PERSPECTIVAS GLOBALES PARA LOS OFICIALES DE JUSTICIA
13 de novembro de 2019
GLOBAL PERSPECTIVES FOR JUDICIAL OFFICERS
13 de novembro de 2019

por Marc SCHMITZ

Presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) – Paris

(tradução do inglês para o português por Vagner Sebastião Sperone)

A UIHJ – oficial de justiça altamente qualificado – digitalização da justiça – ativos digitais – código mundial de execução

Abstract

Os desafios que o oficial judicial enfrenta atualmente em verdade mudarão profundamente sua vida profissional. Ele constitui, juntamente com o juiz e o advogado, incontestavelmente um dos três pilares fundamentais de qualquer processo judicial. O oficial de justiça, pela sua independência, é um garantidor da segurança jurídica. Contudo, esta independência reflete-se numa dupla exigência: a de uma educação ou formação de elevada qualidade e a de uma diversidade de atividades.


Hoje, o desenvolvimento econômico e o crescimento de um país são baseados no investimento, na confiança e no crédito. A justiça rápida, eficiente e segura é essencial para promover este desenvolvimento e crescimento econômico. Não há dúvida de que é necessário adaptar a profissão de oficial de justiça à evolução econômica dos países.  Os investidores financeiros e econômicos exigem um sistema judicial que funcione bem, e um sistema de execução judicial eficaz. Execução judicial não é apenas um pilar importante para o judiciário, mas também para a economia.

Os tempos estão mudando e consequentemente a profissão dos oficiais de justiça.  Novas tecnologias estão aparecendo e serão indispensáveis para o bom funcionamento da justiça. As tecnologias modernas e a evolução digital acompanharão o oficial nos próximos anos e mudarão profundamente sua profissão e suas tarefas diárias.

O projeto de um código global de execução sobre os ativos digitais sob a égide da UIHJ poderia tornar-se de importância capital, porque é incontestável que os ativos digitais representam um determinado valor económico. O problema que se levanta a esse respeito é que a tecnologia se tornou líder e que a legislação a segue somente mais tarde. A lei e os processos legislativos não conseguem acompanhar a evolução tecnológica. Uma consideração sobre harmonização continental e mesmo global é crucial, particularmente no que diz respeito a traçar e a ganhar o acesso aos bens digitais que poderiam ser armazenados nos servidores em qualquer lugar, pelo mundo inteiro. Uma abordagem que vá além das tradições legais é necessária, além disso um consenso com e dentro da indústria de TI deve ser alcançado.

A evolução digital no judiciário não deve ser considerada apenas como um desafio, mas como uma oportunidade, uma oportunidade para reinventar a profissão de oficial justiça e colocá-la em primeiro plano.  O oficial de justiça pode se tornar um jogador-chave na digitalização da justiça.

PERSPECTIVAS GLOBAIS PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) é uma organização internacional, não-governamental que foi criada em 1952. A sede está estabelecida em Paris e há 93 Câmaras Nacionais ou associações de oficiais de justiça de 90 países que são membros da UIHJ.

A UIHJ tem o papel de representar os seus membros junto a organizações internacionais e também de assegurar a colaboração com as organizações profissionais nacionais e a implementação de tratados internacionais.

A UIHJ participa em missões especializadas perto de governos e organizações internacionais e apoia em todos os lugares onde seja possível a criação de um corpo de oficiais de justiça composto por profissionais jurídicos de alto nível, agentes responsáveis pela execução das decisões judiciais, pelo serviço de documentos judiciais e extrajudiciais e por todas as atividades compatíveis com o seu papel, tendendo a salvaguardar e a garantir o reconhecimento dos direitos das partes e visando acelerar o processo judicial e reduzir a carga de trabalho dos tribunais.

O objetivo do UIHJ é compartilhar sua experiência e visão da execução das decisões judiciais e da profissão de oficial de justiça em todo o mundo.

Comparado a outros grupos profissionais no campo jurídico (notários, juízes e especialmente advogados), o oficial de justiça constitui um grupo muito pequeno.  No entanto, a UIHJ é, na verdade, em termos de países membros, uma das maiores associações de profissionais jurídicos do mundo.

Uma formação de alto nível e uma diversidade de atividades são essenciais

Os desafios que o oficial de justiça atualmente enfrenta – aqueles que já apareceram ou vão aparecer em um futuro muito breve – como o serviço eletrônico de documentos, blockchains, justiça preditiva baseada em algoritmos e procedimentos de execução sobre ativos digitais – mudará profundamente sua vida profissional.

No entanto, o oficial de justiça vai permanecer um ator indispensável de Justiça que garante os direitos de cada um dos litigantes e mantém o equilíbrio entre os direitos do devedor e os do credor.

Oficial de justiça – uma profissão – que é conhecida sob tantos nomes diferentes em todo o mundo: Gerichtsvollzieher, Huissier de justice, Sheriff Officer, Execução Judicial,….,mas que reúne todos esses profissionais através da atividade principal que é a execução das decisões judiciais. O oficial de justiça constitui com o juiz e o advogado incontestavelmente um dos três pilares fundamentais de todo o procedimento judicial. O oficial de justiça, pela sua independência, é um garantidor da segurança jurídica. Contudo, esta independência reflecte-se numa dupla exigência: a de uma educação ou formação de elevada qualidade e a de uma diversidade de atividades.

 
 Um treinamento de alto nível do oficial de justiça  sempre foi e sempre será um dos requisitos indiscutíveis exigidos pela UIHJ.

A formação de alto nível é a chave para garantir a sustentabilidade da profissão de oficial de justiça. Este treinamento de alto nível não só se traduz em uma formação básica sólida e diversificada, mas também através de formação contínua que atenda às expectativas da profissão, as expectativas que estão continuando a crescer. Por conseguinte, é essencial continuar a promover modelos de formação que tenham sido estabelecidos no passado e que tenham provado ser muito eficazes: uma formação contínua organizada em conjunto com vários atores: as câmaras nacionais ou associações profissionais de oficiais judiciais, a UIHJ e, por que não, universidades. Este tipo de treinamento tem a vantagem de ser individualizado de acordo com as necessidades locais e, obviamente, ser orientado para a prática diária.


Além do treinamento, a diversidade de atividades do oficial de justiça é de fato uma garantia de sua independência. As orientações do CEPEJ (Comissão Europeia para a Eficiência da Justiça) são muito claras a este respeito: uma infinidade de atividades auxiliares podem ser exercidas pelo oficial de justiça. Essas atividades não só podem ser exercidas pelo oficial de justiça, mas ele é o ator ideal, o ator privilegiado. Quem mais, além do oficial de justiça, poderia dar a uma declaração de fatos a sua força probatória e ainda fazer um documento ser considerado genuíno?  O mesmo pode ser dito sobre a recuperação amigável das dívidas. O estatuto do oficial de justiça como oficial público, bem como a sua obrigação de garantir o respeito aos direitos de todas as partes, fornece garantias adicionais aos litigantes. É óbvio que o oficial só poderá reclamar o exercício de actividades adicionais se tiver um elevado nível de formação. O exercício de atividades adicionais não está apenas intimamente relacionado com a formação contínua: são inseparáveis!

O oficial de justiça e o desenvolvimento econômico

Hoje, o desenvolvimento econômico e o crescimento de um país são baseados no investimento, na confiança e no crédito. A justiça rápida, eficiente e segura é essencial para promover este desenvolvimento e crescimento econômico.

Não há dúvida de que é necessário adaptar a profissão de oficial de justiça à evolução econômica dos países.  Os investidores financeiros e econômicos exigem um sistema judicial que funcione bem, e um sistema de execução judicial eficaz.


Em relação a esses requisitos, o oficial de justiça nunca deve parar em sua evolução profissional e sempre olhar para a frente, porque o mundo está em constante movimento e mudando… e ele tem que mudar e adaptar sua profissão a essa nova realidade!

A execução não é apenas um pilar importante no âmbito do poder judiciário, mas também para a economia. O oficial de justiça precisa continuar a fazer esforços para aumentar a eficiência da execução. A cooperação e a exploração das melhores práticas e a utilização da capacidade e das pesquisas de cada país para benefício de todos são importantes. Aqui a cooperação é uma palavra chave. A cooperação é necessária, em vez reinventar a roda duas vezes. Aqui há um papel importante para a UIHJ para provar que o oficial de justiça é um parceiro confiável em um nível global!

Com a sua experiência e como profissional jurídico, o oficial precisa estar consciente da sua responsabilidade perante o devedor, para com o credor e para com a sociedade.  Esta não é apenas uma enorme responsabilidade, mas também um enorme desafio, um desafio para garantir um equilíbrio entre os direitos do credor e a proteção dos direitos fundamentais do devedor.

Hoje, estamos em frente ao início de novos desafios. Os tempos estão mudando e assim é a profissão dos oficiais judiciais.

A profissão terá de enfrentar muitas convulsões que estão chegando. Se o uso de novas tecnologias pode certamente ser uma ferramenta poderosa na realização de tarefas profissionais diárias, eles também podem, se não formos cautelosos, constituir um perigo para sua própria existência. O oficial de justiça deve, a todo o custo, demonstrar que ELE é o profissional de execução e que é o seu conhecimento e acima de tudo o seu fator humano que lhe permite posicionar-se em um sistema de Justiça que está sendo digitalizado à velocidade da luz.

A digitalização da justiça – uma oportunidade para o oficial de justiça


Se o mundo está mudando e evoluindo, isso também se dá com relação à justiça! Novas tecnologias estão surgindo e serão consideradas indispensáveis para o bom funcionamento da justiça. Essa evolução que, observando-a de perto, tende a se transformar em uma revolução não pode deixar o oficial de justiça indiferente! Ele deve agir proativamente para manter ou até fortalecer sua posição no sistema judiciário e garantir a sustentabilidade de sua profissão.


Não apenas será necessário se adaptar às necessidades que surgirão, mas também participar ativamente da criação dos instrumentos que ele usará amanhã. Esta é a razão pela qual ele só pode sobreviver como profissional jurídico se se adaptar constantemente!

As tecnologias modernas e a evolução digital acompanharão o oficial de justiça  nos próximos anos e mudarão profundamente sua profissão e suas tarefas diárias.

Com certeza, o gerenciamento da mudança digital nem sempre é fácil, mesmo que os aplicativos digitais já sejam parte da experiência do dia-a-dia de quase todos. Não obstante, o oficial de justiça procurar oportunidades para se tornar uma parte ativa da evolução digital.

Quando o CEPEJ publicou em dezembro de 2018 uma carta ética europeia sobre o uso da inteligência artificial no judiciário, não havia dúvida, que pode ser concluído sobre isso, que a inteligência artificial tornou-se uma verdadeira estratégia para o Conselho da Europa.

Não faz sentido desenvolver o aprendizado de automatização ou as aplicações ou regulamentações de inteligência artificial (IA) – também no campo da aplicação civil – apenas em um país ou em um nível continental.  Isso tem uma dimensão GLOBAL.  A World Wide Web ignora fronteiras e oferece aos devedores desonestos muitas oportunidades para escapar de suas obrigações.  A cooperação entre as partes interessadas a nível mundial é imperativa para garantir a eficiência da justiça para o amanhã.

Nesse contexto, a UIHJ tomou a decisão de lançar dois projetos muito ambiciosos:

Um é o rascunho de uma carta ética global sobre o uso da IA nos procedimentos de execução, porque à luz da ética, não devemos esquecer, que o ser humano deve estar no centro da lei!  Este projeto, que será conduzido sob a égide do Conselho Científico da UIHJ – com referência à carta ética europeia sobre o uso da inteligência artificial no judiciário publicado pelo CEPEJ – vai detalhar e analisar a implicação da utilização da IA, especialmente no domínio da execução civil. Não há dúvida de que a IA deve ser implementada de uma forma responsável que cumpra os direitos fundamentais de todos os litigantes – incluindo os dos devedores.

Ativos digitais e seu valor econômico

Outro projeto ambicioso está relacionado com o surgimento de um novo tipo de ativos: os ativos digitais!  O projeto de um código global de execução sobre os ativos digitais – também sob a égide do Conselho Científico da UIHJ – poderia tornar-se de suma importância.

Estamos vivendo em um mundo globalizado e é óbvio que a ascensão da Internet nos últimos 30 anos introduziu uma nova forma de ativos: ativos digitais.  Uma das conseqüências será que a execução de ativos digitais se transformarão em uma prática comum em um futuro próximo.

Mas, até agora, dificilmente alguma legislação está disponível no que diz respeito aos ativos digitais de uma pessoa, enquanto há a necessidade de introduzir regras em relação a esses ativos digitais a nível mundial.

Há muitos ativos que podem ser considerados como Propriedade digital.  A maioria provavelmente vai pensar em moedas criptográficas  como  bitcoins, quando estamos falando de ativos digitais. Na verdade, muitos outros ativos podem ser considerados ativos digitais:

  • E-mails:

A correspondência escrita tem, sem qualquer dúvida, um certo valor. Além do valor pessoal (e possível sentimental), também pode ser de valor histórico ou econômico. Apesar de, até agora, pouca legislação ter sido introduzida a esse respeito.

  • Mídias sociais (Facebook, Twitter, YouTube…)

Para os negócios, a mídia social é importante. As mídias sociais tornaram-se, há vários anos, um dos métodos mais eficazes para alcançar determinados grupos-alvo. O negócio é capaz de isolar os interesses de seus clientes (potenciais) e, assim, capaz de “contatar” diretamente seus grupos-alvo.  Os dados sobre o comportamento do consumidor tem um valor econômico!

  • Bônus digitais:

A este respeito, a iniciativa recente (em agosto de 2018) do Banco Mundial pode ser mencionada. O Banco Mundial lançou o Bond-i (um novo instrumento de dívida operado por blockchain), o primeiro bônus do mundo a ser criado, alocado, transferido e gerenciado por meio de seu ciclo de vida usando a tecnologia de contabilidade distribuída.

  • Contas bancárias ou de investimento online (por exemplo, PayPal, revolut, Seedrs, etc…)
  • Pontos de recompensa de programas de fidelidade

É incontestável, que, por exemplo, milhas aéreas ou pontos de recompensa de redes de hotéis têm um certo valor econômico, pois eles podem ser trocados em prêmios (voos gratuitos, hospedagens gratuitas,…)

  • Domínios da Web

Alguns domínios Web muito famosos podem valer uma fortuna!

  • O conteúdo do armazenamento online (iCloud, Dropbox, Google Drive)

Pode haver documentos, bem como material de áudio ou vídeo, que têm, sem qualquer dúvida, um valor econômico

  • Aplicativos

Para a maioria das pessoas, é óbvio que CD’s ou DVD’s têm um valor econômico. É incontestável, que isso também vale para aplicativos baixados, vídeos e músicas do i-Tunes ou Spotify, etc…

A conclusão é que os ativos digitais representam um determinado valor econômico.

O problema que se levanta a esse respeito é que a tecnologia se tornou líder e que a lei segue somente mais tarde. A lei e os processos legislativos não conseguem acompanhar a evolução tecnológica.

Após o surgimento do Bitcoin, a tecnologia blockchain atraiu apoiadores de várias profissões e empresas. As tecnologias Blockchain começaram a perturbar muitas indústrias, criando ativos digitais aplicáveis em uma variedade de usos, muitos dos quais ainda estão em desenvolvimento ou ainda não foram criados. Nos últimos anos, esses ativos globalmente negociados têm visto um tremendo aumento de valor devido aos seus inúmeros benefícios.

Blockchain também resultou e resultará em uma digitalização de um grande número de ativos da economia tradicional. Numerosos países já empreenderam iniciativas no domínio do registo de imóveis.

No entanto, também ativos comerciais e ações, títulos corporativos e governamentais (ver o exemplo do Banco Mundial), seguros governamentais e derivativos negociados globalmente serão digitalizados ou tokenizados-permitindo que qualquer pessoa em qualquer parte do mundo possa acessá-los.

Podemos concluir que é necessário introduzir regras no que diz respeito aos activos digitais e seu bloqueio.   Em nível mundial, o número de Estados que regulamentaram, ou mesmo começaram a lidar com este assunto, é quase zero.

O mundo digital é transfronteiriço

No entanto, o importante é saber se essas questões devem ser reguladas apenas em nível de estado. O mundo digital é transfronteiriço. A World Wide Web ignora fronteiras! Por essa razão, é crucial levar em consideração a harmonização continental e até mesmo global, especialmente no que diz respeito ao rastreamento e acesso a ativos digitais que poderiam ser armazenados em servidores em qualquer lugar, em todo o mundo. Uma abordagem que vá além das tradições legais é necessária, e também um consenso com e dentro da indústria de TI deve ser alcançado.

As principais empresas de serviços on-line têm sua política de como lidar com ativos digitais armazenados em seus servidores em caso de morte ou incapacidade de um usuário. No entanto, nem todas as empresas têm essa política. Além disso, a questão surge é se, em caso de tal política, os direitos dos usuários estão realmente bem protegidos.

A União Internacional de oficiais de justiça deve desempenhar um papel central no desenvolvimento da digitalização da justiça e, mais precisamente no domínio da execução civil, deve ser um dos pioneiros  e assumir uma posição de liderança através da elaboração de documentos de posicionamento, recomendações e por que não… estender o já existente código global de execução da UIHJ para o campo de digitalização da justiça e execução de ativos digitais!

Isso poderia ser para o oficial de justiça uma oportunidade inesperada para se tornar um key player (jogador-chave) na digitalização da justiça.

Estamos no início do processo e a UIHJ é, com a sua rede e parceiros e com seu conhecimento, até agora, a entidade mais qualificada e capaz de desempenhar este papel-chave em um mundo de execução digital.

O elemento importante para o UIHJ, como uma organização profissional é, como a profissão de oficial de execução será realizada no futuro e se o a estrutura legal permite ao oficial de justiça desempenhar o papel central que ele deve desempenhar. Se houver uma falha na estrutura legal, a UIHJ deve ser pró-ativa e propor através de documentos de posição ou iniciativas como o Código Global de execução sobre ativos digitais a criação de regulamentos harmonizados a nível mundial.

A evolução digital no judiciário não deve ser considerada apenas como um desafio, mas como uma oportunidade, uma oportunidade    para reinventar a profissão de oficial de justiça e colocá-la em primeiro plano.

A transformação digital é uma jornada, não um destino.

Vamos viajar juntos!