UNA NUEVA ERA PARA LA EJECUCIÓN JUDICIAL DE MERCOSUR
13 de novembro de 2019

Por Vagner Sebastião Sperone

Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, Perito Avaliador de Bens, Mestrando em Ciências Criminológico Forenses pela UCES – Buenos Aires em convenio com a Universidade La Sapienza de Roma, Professor Universitário, Palestrante, Secretário de Qualificação Profissional da Aojesp – SP, Presidente do Conselho de Gestão e Membro do Conselho Editorial da Revista Execução Judicial®

UMA NOVA ERA PARA A EXECUÇÃO JUDICIAL BRASILEIRA

O título original que pensamos para este texto era “o descaso brasileiro para com a efetividade da execução judicial”. Isso porque esse título retrata a situação que deu origem a esta revista técnica-científica que hoje apresentamos e colocamos à disposição dos profissionais do direito. Todavia, a partir do momento em que esta revista nasceu, esse cenário já se transformou, pois a execução judicial não está mais relegada aos acasos do destino, e passa a ter um enfoque profissional-técnico-científico. Entretanto, damos apenas o primeiro passo: apesar de algumas iniciativas esparsas, e da crescente preocupação com a efetividade da justiça, praticamente inexiste em nosso país produção técnico científica voltada para a materialização da justiça, para sua efetividade na vida dos cidadãos.

E nos impressiona esse fato quando constatamos que o Brasil tem mais faculdades de direito que todos os demais países do mundo juntos, incluindo África e Ásia[i]: éramos em 2010 1.240 faculdades de direito, enquanto no resto do mundo o montante era de 1.100 cursos. É mais contraditório ainda verificar a ineficiência do poder judiciário, e o cidadão que já precisou dos serviços judiciários nacionais sabe do que estamos falando, quando constatamos que o valor que gastamos com o sistema judiciário nacional muito significativo. Nos dizeres de Da Ros:

“Comparável ao orçamento anual do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, esta quantia é também maior do que o Produto Interno Bruto (PIB) de doze estados brasileiros considerados individualmente” (2015)[ii]

                O gráfico abaixo, tirado do mesmo estudo, ilustra bem essa situação:

                O número de servidores também chama atenção:

Quando nos questionamos como seria possível que mesmo tendo tantas faculdades de direito, e mesmo investindo tantos recursos no sistema judiciário, conseguimos tão pouca EFICIÊNCA E EFETIVIDADE na execução de medidas judiciais, nos apareceu a hipótese de que não damos à execução judicial a devida relevância. Mais, ousaríamos dizer que a execução judicial no Brasil, nesse momento, beira ao amadorismo.

Acontece que, apesar do que nos ensina Neemias Ramos Freira, presidente da Fenassojaf, em seu texto quando diz que é

 “bem verdade que a história dessa atividade remonta à Antiguidade, existindo relatos da existência de Oficiais de Justiça desde o Direito Hebraico, passando pelo Direito Romano e pelo Direito Português. Fato é que, sempre que se fez necessária a intermediação do Estado para a solução dos conflitos, ali estavam os juízes para decidir a quem cabia o direito e, em fase posterior, no momento em que se necessitava fazer valer o que havia sido decidido, entrava em cena o Oficial de Justiça, ou qualquer outra denominação que viesse a ter ao longo da História e em cada País” (grifo nosso)

a ignorância sobre a execução judicial em terras tupiniquins é patente. Nos preocupamos com todas as questões teóricas, de direito material e processual, e nos esquecemos, por exemplo, de questões procedimentais relativas à materialização das decisões judiciais. Nesse contexto, como demonstra em seu texto publicado nesta edição de lançamento Maximiliano Jesús Marchese Monterisi,  presidente da associação civil de oficiais notificadores e oficiais de justiça da Argentina, sequer conseguimos perceber a diferença entre “processo” e “procedimento”, e estamos muito longe de compreender que “o diretor do processo é o magistrado, já com relação aos procedimentos executórios é o oficial de justiça”.

Isto tudo porque, como brilhantemente nos demonstra Mário Medeiros Neto, presidente da maior associação de oficiais de justiça do mundo, a AOJESP, “’apesar de tratar-se de um cargo milenar, citado até mesmo na Bíblia (Mt, 5. 25-26), e imprescindível ao longo de toda a trajetória da evolução do Direito, o cargo de Oficial de Justiça, no Brasil, ainda não teve um tratamento à altura da importância de suas atribuições. Por tal motivo, no imaginário popular, o oficial de justiça apenas “faz intimações”. Nesse contexto de confusão generalizada entre processo e procedimento, não por acaso, todos estão cansados de ouvir dizer que o oficial de justiça é o “longa manus” do juiz, e muitos profissionais do direito, inclusive oficiais de justiça, repetem-na sem se atentar para seu conteúdo.

Essa definição, todavia, a nosso ver, está completamente equivocada do ponto de vista teórico e mesmo prático. Explicamos: como demonstra Medeiros Neto, a primeira fonte de atribuições, termos que podemos compreender legalmente como poderes-deveres, do oficial de justiça é a lei: “a primeira apreciação recai sobre o Código de Processo Civil (Lei  nº 13.105, de 16 de março de 2015)”, como esclarece em seu texto publicado nesta edição de lançamento.

O artigo 149 do citado diploma legal define o oficial de justiça como auxiliar da justiça, e não do juiz. E aqui se assenta toda a diferença técnico semântica entre o termo “longa manus” e a real função do oficial: o oficial de justiça é um auxiliar DA JUSTIÇA, seus poderes e deveres derivam da lei e normas infra legais, não do juiz. Tanto que, imaginando-se uma hipótese absurda em que um juiz promane uma ordem manifestamente ilegal, o oficial de justiça do estado de São Paulo tem obrigação legal de representá-lo, conforme determina o artigo 241 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. Trabalhando de forma profícua esse tema, Mário Medeiros Neto faz interessante diferenciação entre: 1- Atribuições formais, 2-Atribuições administrativas e 3-      Atribuições técnicas, demonstrando tecnicamente o que afirma Claudete Pêssoa quando diz em seu texto que estar nas ruas é apenas um dos muitos afazeres do Oficial de Justiça”.  

Nessa mesma seara, a confusão teórica acerca da natureza da função leva a sérias distorções e à ineficiência do processo executório. Vejamos, por exemplo, o que aponta Edvaldo Lima, presidente da Afojus-Fojebra em seu texto “Atualidade do oficial de justiça no Brasil. Recomeço, Superação e Mudança no Perfil”:

“Dentro desta nova percepção, vale destacar que o oficial de justiça, por vezes, busca o reconhecimento dos seus valores através de terceiros. Deve-se lembrar que para buscar a primazia dentro de suas atribuições, o oficial deverá primeiramente reconhecer a si mesmo para então buscar o reconhecimento de terceiros.”

Ou seja, a função da execução judicial, por desconhecimento de seus aspectos teóricos e práticos mais elementares, acaba sendo erroneamente relegada a segundo plano pelo poder judiciário, isso quando não acaba imiscuída em outras funções. Dentre os inúmeros elementos que temos para fundamentar essa afirmação, podemos citar, por exemplo, a situação apontada pelo Major André Leite em seu artigo “Segurança do Oficial de Justiça no Cumprimento de Ordens Judiciais”:

“Após todo o caminho percorrido desde o flagrante até a decisão do Juiz, o oficial de justiça, desarmado e sozinho, irá até a área territorial, urbana ou rural, conhecida e muitas vezes controlada pelo acusado ou mesmo uma organização criminosa para cumprir uma decisão judicial, totalmente desprovido do aparato estatal, além de não ter recebido durante o curso de formação, quando houve o curso, o treinamento direcionado para uma análise de risco da localidade e técnicas que mitiguem eventuais crimes que coloquem em risco sua integridade física ou em muitos casos a própria vida durante a realização de diligências para o fiel cumprimento de uma ordem judicial.

Há relatos de crimes contra oficiais de justiça dos mais diversos que incluem desde homicídios, lesões corporais, desacato, desobediência e agressões cometidos com a utilização de facas, barras de ferro, facões e pedras. O oficial de justiça que sobrevive a essa barbárie sofre com as consequências físicas e psicológicas no exercício de seu trabalho.” (grifos nossos).

Isso traz sérias consequências para os profissionais da área, e também para o país, eis que coloca o Brasil na contramão mundial, rumo ao abismo, pois no cenário internacional e nos países desenvolvidos, deixa claro Marc Schmitz, presidente da União Internacional de Justiça, em seu texto “Perscpectivas Globais para Oficiais de Justiça” que:

“Hoje, o desenvolvimento econômico e o crescimento de um país são baseados no investimento, na confiança e no crédito. A justiça rápida, eficiente e segura é essencial para promover este desenvolvimento e crescimento econômico. Não há dúvida de que é necessário adaptar a profissão de oficial de justiça à evolução econômica dos países.  Os investidores financeiros e econômicos exigem um sistema judicial que funcione bem, e um sistema de execução judicial eficaz. Execução judicial não é apenas um pilar importante para o judiciário, mas também para a economia”.

Não por acaso, o CEPEJ, Comissão para a Eficiência da Justiça, órgão da união europeia, afirmou que para “uma administração correta da justiça, é importante que a qualidade da execução seja garantida. Os Estados membros devem acreditar os oficiais de justiça somente se os candidatos em questão tiverem um padrão e treinamento compatíveis com a complexidade de suas tarefas. Uma alta qualidade de treinamento dos profissionais é importante para o serviço da justiça e para aumentar a confiança dos usuários em seu sistema de justiça ”(CEPEJ, 2009, Guideline 25) (grifos nossos).

Nesse âmbito, vemos Edvaldo Lima acrescentar que:

“Existe a possibilidade do Brasil ser prejudicado no acordo entre Mercosul e União Europeia, visto que um dos requisitos para fazer parte do bloco econômico é a existência do cargo de Oficial de Justiça nos países signatários”.

Também não por acaso, Claudete Pessôa, presidente da Associação e do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro, nos chama atenção em seu texto para o fato de que:

 “O poder de exigir o cumprimento da norma de conduta a todos imposta também seria inócuo sem a possibilidade de se aplicar a coerção estatal para que a decisão judicial, adotada em abstrato no processo, se concretize no mundo dos fatos. Aqui chegamos ao Oficial de Justiça, profissional essencial e garantidor da efetividade da prestação jurisdicional”. (grifo nosso)

Acrescenta a ilustre colega que

“(…) o Oficial de Justiça, não é um mero entregador de mandados. É aquele que cumpre a ordem judicial observando e aplicando a legislação vigente e respeitando efetivamente a dignidade da pessoa humana, priorizando a diligência mansa e pacífica, mas tendo a certeza que, se necessário, o rigor judicial e legal poderá ser aplicado para que a prestação jurisdicional se efetive.”(grifo nosso)

E conforme nos ensina Marc Schmitz,

“o oficial constitui, juntamente com o juiz e o advogado, incontestavelmente um dos três pilares fundamentais de qualquer processo judicial. O oficial de justiça, pela sua independência, é um garantidor da segurança jurídica. Contudo, esta independência reflete-se numa dupla exigência: a de uma educação ou formação de elevada qualidade e a de uma diversidade de atividades”. (grifo nosso)

Ou seja, o oficial de justiça é aquele que, durante sua atuação, desempenha complexas funções e é a encarnação dos princípios jurídicos mais importantes para a formação social: isonomia, dignidade da pessoa humana, imparcialidade etc. É o garantidor, na rua, da segurança jurídica. Assim sendo, se queremos realmente trabalhar por um sistema judiciário eficiente e eficaz, se queremos um país realmente desenvolvido, premente se faz lutar contra esse cenário de confusão técnica e teórica sobre o que é a execução, dissipando o mar de sombras, os mitos enganadores, as distorções. Dentre esses mitos, ouvidos diariamente vários operadores do direito afirmarem que “a carreira de oficial de justiça vai acabar” (sic). Pessoas que fazem essa afirmação demonstram unicamente seu completo desconhecimento da realidade, pois além de fazerem uma afirmação que vai na contramão do que tem feito os países desenvolvidos, ignoram por completo os impactos dos avanços tecnológicos. Conforme nos ensina Neemias Freire:

“O futuro acena com o aprimoramento da inteligência artificial (IA), em que poderosos softwares substituirão tarefas nas quais o conhecimento e a capacidade humana de discernimento são atualmente indispensáveis. O escritor e pensador israelense Yuval Noah Harari, em seu livro ‘21 Lições para o Século 21’ afirma que ‘a longo prazo, nenhuma atividade permanecerá totalmente imune à automação’.

Porém, de acordo com Harari, ‘ao menos no curto prazo, a IA e a robótica provavelmente não eliminarão por completo setores inteiros da economia. Trabalhos que requeiram especialização numa faixa estreita de atividades padronizadas serão automatizados. Porém será muito mais difícil substituir humanos por máquinas em tarefas menos padronizadas que exijam o uso simultâneo de uma ampla variedade de habilidades, e que envolvam lidar com cenários imprevisíveis’” (grifos nossos)

Nesse sentido, conforme o presidente da UIHJ

“A evolução digital no judiciário não deve ser considerada apenas como um desafio, mas como uma oportunidade, uma oportunidade para reinventar a profissão de oficial justiça e colocá-la em primeiro plano.  O oficial de justiça pode se tornar um jogador-chave na digitalização da justiça.” (grifo nosso)

No mesmo erro e obscuridade dos que afirmam que a carreira de oficial tende a desaparecer, caem aqueles que acreditam e propagam que a tecnologia sanará nossos problemas de ineficiência judicial, em especial da execução judicial. Há mais de 20 anos já nos ensinava Bill Gates que:

“A primeira regra de qualquer tecnologia utilizada nos negócios é que a automação aplicada a uma operação eficiente aumentará a eficiência. A segunda é que a automação aplicada a uma operação ineficiente aumentará a ineficiência[iii]

Precisamos expandir os horizontes da execução. Não por acaso, trazemos aos operadores do direito, além do texto do Sr. Marc Schmitz, presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça, entidade que está e 91 países, textos que ilustram a situação dos oficiais de justiça argentinos, com destaque para o texto de Maria Maria del Rosario Brinsek, Diretora geral da Direção de Mandados do Supremo Tribunal de Justiça da Nação, e de José Carlos de Resende, Bastonário da Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução e Portugal. A troca de informações e experiências será de fundamental importância para a revolução na execução judicial, exigida pelos novos tempos.

Hoje, 15/11/2019, data simbólica de lançamento desta revista, data de fundação da República, damos um primeiro passo rumo a essa revolução. Apresentamos, pela primeira vez no Brasil e  no Mercosul, um compêndio, em forma de revista digital, de textos técnico-científicos voltados exclusivamente para a execução judicial. Por fim, devemos agradecer ao amigo Orazio Mélita, oficial de justiça italiano que tem valorosamente colaborado com nosso trabalho, e que nos apresentou a “Rivista Dell’ Esecuzione Forzata”, na qual nos inspiramos, e assim sendo tem um dedo importante nesse projeto.


Referências Bibliográficas

[i] Fonte: https://www.oabpr.org.br/brasil-tem-mais-faculdades-de-direito-que-todos-os-paises/ – acesso em 08/11/2019

[ii] Da Ros, Luciano. O custo da Justiça no Brasil: uma análise comparativa exploratória. Newsletter. Observatório De Elites Políticas E Sociais Do Brasil. v. 2, n.9. 2015.

[iii] GATES, B. A Estrada do Futuro. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.