UMA VISÃO GERAL SOBRE A CARREIRA DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA NA ATUALIDADE

AS ATRIBUIÇÕES TÉCNICAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
10 de novembro de 2019
UNA VISIÓN GENERAL DE LA CARRERA DE LOS OFICIALES DE JUSTICIA BRASILEÑOS HOY
11 de novembro de 2019

Por Neemias Ramos Freire

Presidente da Federação das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e diretor da Aojustra

visão – carreira – oficial de justiça – atualidade

Abstract

A história da atividade de Oficial de Justiça remonta à Antiguidade, existindo relatos da existência de Oficiais de Justiça desde o Direito Hebraico, passando pelo Direito Romano e pelo Direito Português. Com o advento das novas tecnologias de informação e da chamada revolução digital, o mundo tem experimentado mudanças que rapidamente atingiram todas as profissões, fazendo até com que algumas se tornassem obsoletas. Oficiais de Justiça também são afetados. Trabalhos que requeiram especialização numa faixa estreita de atividades padronizadas serão automatizados. Porém será muito mais difícil substituir humanos por máquinas em tarefas menos padronizadas que exijam o uso simultâneo de uma ampla variedade de habilidades, e que envolvam lidar com cenários imprevisíveis. A falta de capacitação e treinamento é um calcanhar-de-aquiles na incorporação das novas tecnologias pelos Oficiais. Tentativas de desqualificar o cargo na atualidade.

“Art. 156. Todos os Juizes de Direito e os Officiaes de Justiça são responsaveis pelos abusos de poder e prevaricações que commetterem no exercicio de seus Empregos; esta responsabilidade se fará effectiva por Lei regulamentar.”

Essa menção na primeira Constituição da História do Brasil, outorgada pelo imperador Dom Pedro I em 25 de março de 1824, mostrava a importância dos Oficiais de Justiça no Poder Judiciário. Figurava essa atividade ao lado dos “Juízes de Direito”, estes os responsáveis pela condução dos processos, ficando os Oficiais com a incumbência de fazer valer as decisões dos magistrados, atuando como seus “longa manus”.

Quase dois séculos depois, a Lei nº 13.157, de no dia 4 de agosto de 2015, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, instituiu o dia 25 de março como Dia Nacional do Oficial de Justiça.

É bem verdade que a história dessa atividade remonta à Antiguidade, existindo relatos da existência de Oficiais de Justiça desde o Direito Hebraico, passando pelo Direito Romano e pelo Direito Português. Fato é que, sempre que se fez necessária a intermediação do Estado para a solução dos conflitos, ali estavam os juízes para decidir a quem cabia o direito e, em fase posterior, no momento em que se necessitava fazer valer o que havia sido decidido, entrava em cena o Oficial de Justiça, ou qualquer outra denominação que viesse a ter ao longo da História e em cada País.

Com o advento das novas tecnologias de informação e da chamada revolução digital, o mundo tem experimentado mudanças que rapidamente atingiram todas as profissões, fazendo até com que algumas se tornassem obsoletas. O Poder Judiciário, como não poderia deixar de ser, vem sendo sacudido por essas mudanças e o Processo Judicial Eletrônico é hoje uma realidade que já transforma os antigos processos de papel em peças de museu.

Mas o que dizer da carreira dos Oficiais de Justiça? Estaremos nós condenados ao desaparecimento, como os acendedores de lampião do início do século 19, com a chegada da energia elétrica?

O futuro acena com o aprimoramento da inteligência artificial (IA), em que poderosos softwares substituirão tarefas nas quais o conhecimento e a capacidade humana de discernimento são atualmente indispensáveis. O escritor e pensador israelense Yuval Noah Harari, em seu livro “21 Lições para o Século 21” afirma que “a longo prazo, nenhuma atividade permanecerá totalmente imune à automação (1)”.

Porém, de acordo com Harari, “ao menos no curto prazo, a IA e a robótica provavelmente não eliminarão por completo setores inteiros da economia. Trabalhos que requeiram especialização numa faixa estreita de atividades padronizadas serão automatizados. Porém será muito mais difícil substituir humanos por máquinas em tarefas menos padronizadas que exijam o uso simultâneo de uma ampla variedade de habilidades, e que envolvam lidar com cenários imprevisíveis” (2).

É nesse sentido que entendemos que uma atividade que lida diretamente com as pessoas terá mais dificuldades para ser substituída por máquinas. Numa primeira etapa, estamos sendo convocados a lidar com ferramentas tecnológicas que possam ser facilitadores da execução processual, do mesmo modo que os magistrados e toda a estrutura organizacional do Poder Judiciário são cada vez mais utilizadores de instrumental tecnológico necessário ao aprimoramento das decisões e da efetividade processual.

Isso significa dizer que a importância da milenar figura do Oficial de Justiça no processo judicial caminhará pari passu com a importância do próprio Poder Judiciário e de todos os seus atores, aí incluídos os magistrados e os advogados.

Por ora, no Brasil da primeira metade do século 21, estamos às voltas com o processo virtual e com as ferramentas de busca de patrimônio dos devedores, cientes de que se trata de uma etapa inicial dessa transformação que nos acompanhará ao longo deste século.

Ante essa realidade, importante destacar o que preocupa os Oficiais de Justiça brasileiros neste atual momento, sejam eles da esfera federal ou estadual.

Segurança e proteção do trabalho.

Apesar de exercer uma atividade notoriamente reconhecida como de risco, os Oficiais de Justiça não detêm o reconhecimento legal para fins de aposentadoria. Recente tentativa de aprovação de emenda à Proposta de Emenda Constitucional (PEC 6/2019), durante sua tramitação na Câmara dos Deputados, foi rejeitada na Comissão Especial.

A justificativa elaborada pelo Supremo Tribunal Federal para o Projeto de Lei n° 5.845/2005, que deu origem à Lei n.º 11.416/2006, reconheceu a existência dos riscos inerentes à atividade exercida pelos Oficiais de Justiça nos seguintes termos:


Em virtude dos mais diversos riscos inerentes ao exercício de atividades externas, foram instituídas pelos artigos 17 e 18 as gratificações de Atividade Externa – GAE e de Atividade de Segurança – GAS. A primeira é devida exclusivamente aos ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais.”

Decisão da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha no Mandado de Injunção nº 914, em 17 de abril de 2009, vai no mesmo sentido:

“O Conselho da Justiça Federal, Processo n.º 8661, já havia identificado que o Oficial de Justiça exerce atividade com o risco, ainda maior que aquela exercida pelos Policiais Federais e Civis.”

(…)

A circunstância especial de exercício de atividade de risco pelos Oficiais de Justiça Avaliadores parece diferenciar-se de situação em que o desempenho de funções públicas não está sujeito a esse fator. Daí a necessidade de se adotar critérios diferenciados na definição de sua aposentadoria, visando a plena eficácia do princípio da isonomia (STF – Mandado de Injunção nº 914 – Min. Cármen Lúcia – Decisão de 17/04/2009 – DJE nº 77, divulgado em 27/04/2009).”

No mesmo diapasão, várias decisões de tribunais regionais e tribunais superiores chancelam a premissa da exposição ao risco inerente à atividade do Oficial de Justiça.

No entanto, é nas ruas e nas estradas de terra, enfrentando as ameaças e agressões que engrossam as estatísticas da violência, que os Oficiais de Justiça sentem na pele o risco da atividade de levar justiça ao jurisdicionado. E essa falta de segurança e de proteção tem repercutido na saúde da categoria, cada vez mais afetada por transtornos tanto psíquicos quanto físicos, relacionados às tensões enfrentadas no dia a dia.

Nos últimos quatro anos, casos de violência contra Oficiais de Justiça e divulgados pela Mídia têm sido reunidos em um dossiê elaborado pela Assojaf/GO, permitindo traçar um quadro da situação, cada vez mais alarmante. Entre esses casos, destacam-se ameaças, cárcere privado, lesões corporais, furto e roubo e homicídios. Nos últimos meses, casos frequentes de agressões durante diligências têm preocupado as entidades que representam os Oficiais, que buscam nos Tribunais uma atuação mais enérgica visando a proteção desses servidores.

Até mesmo o reconhecimento ao direito de portar uma arma de fogo para defesa, direito que é reconhecido para várias atividades de agentes públicos como magistrados, procuradores e auditores fiscais, tem sido negado aos Oficiais de Justiça. E neste momento estamos às voltas com a discussão na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 3723/2019, que redefine as regras sobre posse e porte de armas de fogo, com a expectativa de que finalmente venha a ser reconhecido esse direito.

Novas tecnologias, capacitação e treinamento.

Como já mencionamos anteriormente, as novas tecnologias deverão cada vez mais intervir na missão milenar do Oficial de Justiça de dar efetividade às decisões judiciais. E essa intervenção é necessária para proteger o jurisdicionado e possibilitar que o Poder Judiciário consiga vencer o seu maior gargalo processual, que é a fase de execução.

Por outro lado, este profissional também deverá ter o seu perfil adaptado a essa nova realidade, incorporando a figura do conciliador que busca a solução do conflito na difícil fase processual da execução. Aqui, não se trata de usurpar funções já existentes, mas sim de, atuando no caso concreto, encontrar as soluções para encerrar um conflito que muitas vezes somente encontra saída com a atuação equilibrada do Oficial de levar ao conhecimento do magistrado uma proposta viável de acordo.

No que diz respeito às novas tecnologias de informação voltadas à pesquisa patrimonial dos executados, importante destacar que o Oficial de Justiça deveria exercer, pelo seu conhecimento e prática, um papel crucial. Porém, lamentavelmente, em muitos casos não tem sido chamado a participar da elaboração dessas mudanças organizacionais, resultando em processos irracionais em que o mau uso da tecnologia não se traduz em mais celeridade processual.

A falta de capacitação e treinamento é outro calcanhar-de-aquiles na incorporação das novas tecnologias. Não há como implementar mudanças organizacionais sem envolvimento dos principais atores, que somente poderão sentir que estão contribuindo para reduzir o gargalo estatístico da fase da execução se estiverem bem preparados para as tarefas a eles destinadas.

Valorização da carreira e reconhecimento.

A legislação processual brasileira reconhece o Oficial de Justiça entre as funções auxiliares da Justiça. O Artigo 139 do Código de Processo Civil inclui o Oficial de Justiça entre essas funções e o Artigo 143 define suas tarefas. Assim como o Escrivão, o Oficial de Justiça detém fé pública e responde civilmente por seus atos, na forma do Art. 144 e incisos.

Do mesmo modo, eminentes doutrinadores exaltam a importância do Oficial de Justiça e reconhecem a seu papel para a consecução dos objetivos finais do processo.

O saudoso Pontes de Miranda define os Oficiais de Justiça como “executores judiciais que citam, intimam, notificam e realizam as execuções. Exercem poder público. Estão sujeitos a impedimentos e suspeições (art. 133, CPC). Nas audiências executam as ordens do juiz, principalmente as de polícia”. (3)

Já o magistral jurista italiano Liebman afirma que “julgamento sem execução significaria proclamação do direito sem sua realização prática. A obra dos órgãos jurisdicionais seria e incompleta se se limitasse a exprimir um juízo sobre o assunto submetido ao seu exame. Para que a Justiça se torne viva e operante é necessário que ela se traduza em fatos reais. Basta isso para pôr de manifesto a importância e a delicadeza da tarefa entregue ao Oficial de Justiça”. (4)

No entanto, evidencia-se ao longo da História uma perda de importância do Oficial de Justiça no processo judicial. E, nos anos recentes, a tentativa mais explícita é de descaracterizar o papel do Oficial de Justiça, atribuindo-lhe denominações diversas, embora a atividade se mantenha necessária à finalidade processual. Apesar de tudo, a exigência da formação em Direito para o cargo de Oficial de Justiça foi uma conquista no Judiciário Federal que tem sido seguida por vários Tribunais de Justiça dos Estados.

Foi assim que a Lei 9.421 de 24 de dezembro de 1996, que criou o primeiro Plano de Cargos e Salários do Judiciário Federal, embora fizesse menção expressa ao cargo de Oficial de Justiça Avaliador (5), não contemplou os oficiais com um cargo específico, deixando às administrações dos Tribunais Superiores a tarefa de regulamentar a lei, encaixando os cargos anteriormente existentes nos únicos três criados então: Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário, respectivamente para os servidores de nível fundamental, médio e superior.

Com a posterior regulamentação, os Tribunais Superiores criaram a esdrúxula denominação de “Executantes de Mandados” como especialidade do cargo de Analista Judiciário, o que persistiu até a Lei 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que trouxe no seu Artigo 4º, § 1º, a denominação de Oficial de Justiça Avaliador Federal “para fins de identificação funcional”, corrigido, na Lei 12.774, de 28 de dezembro de 2012, para a seguinte redação: “Os ocupantes do cargo de Analista Judiciário – área judiciária cujas atribuições estejam relacionadas com a execução de mandados e atos processuais de natureza externa, na forma estabelecida pela legislação processual civil, penal, trabalhista e demais leis especiais, serão enquadrados na especialidade de Oficial de Justiça Avaliador Federal”.

No âmbito dos Estados, o cargo de Oficial de Justiça sofre a ameaça de extinção por parte de alguns Tribunais de Justiça. Recentemente, em 8 de outubro deste ano, o pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, a proposta que altera a Lei Orgânica do Poder Judiciário no Estado do Tocantins e prevê a extinção do cargo de Oficial de Justiça. O anteprojeto já havia sido aprovado pelo pleno do Tribunal de Justiça daquele Estado e deverá ser encaminhado para a apreciação da Assembleia Legislativa.

Do mesmo modo, procedeu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Lei Estadual 16.038/2008, que extinguiu o cargo de Oficial de Justiça e transferiu suas atribuições para os Técnicos Judiciários, com previsão de pagamento de indenização de auxílio transporte para os comissionados. Ação Direta de Inconstitucionalidade (4317/2019) de autoria da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), que tem como relator o ministro Roberto Barroso, questiona a constitucionalidade dessa lei e aguarda uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Nesses e em outros casos, percebe-se que o cargo será extinto, mas a atividade continuará a existir, ficando evidente que há apenas a intenção de rebaixar as qualificações exigidas, como a formação em Direito. Trata-se sobretudo de mais uma tentativa de desqualificar a histórica função do Oficial de Justiça, aviltando seu papel, que passaria a ser exercido por um servidor sem a mesma formação.

Referências bibliográficas

1 – HARARI, Yuval Noah. “21 lições para o século 21”. Companhia das Letras.

2 – Idem

3 – PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti, “Comentários ao Código de Processo Civil”, 2ª edição, Editora Forense, São Paulo, Vol. II – pág. 239.

4 – ROSA, Eliézer, “Novo dicionário de Processo Civil”, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1986, pág. 194/196.

5 – Art. 4º, § 3º da Lei 9.421/94: O disposto neste artigo aplica-se também aos cargos de Oficial de Justiça Avaliador e demais cargos de provimento isolado, observados no enquadramento os requisitos de escolaridade e demais critérios estabelecidos nesta Lei. (grifo nosso)

NEEMIAS RAMOS FREIRE é Oficial de Justiça Avaliador Federal do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, onde é servidor de carreira desde fevereiro de 1978. Formado em Comunicação Social – Jornalismo pela FIAM, em Direito pela USP e com pós-graduação em Administração Judiciária pela FGV, foi fundador e coordenador-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU (Fenajufe), fundador e coordenador-geral do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo (Sintrajud), fundador e presidente da Associação dos Oficiais de Justiça da Justiça do Trabalho da 2a Região (Aojustra) e atualmente é presidente da Federação das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) e diretor da Aojustra